Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma Já Passei ("Plataforma"), você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde, por favor, não utilize nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

A Plataforma oferece ferramentas de estudo e simulação para a preparação ao ENEM, baseadas na Teoria de Resposta ao Item (TRI), utilizando microdados públicos disponibilizados pelo INEP. Não somos afiliados ao MEC ou ao INEP.

3. Cadastro e Conta de Usuário

Para utilizar funcionalidades completas, é necessário criar uma conta fornecendo dados verdadeiros e atualizados. Você é responsável pela confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.

É vedado o cadastro de menores de 13 anos sem o consentimento expresso de seus responsáveis, conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e o ECA (Lei 8.069/1990).

4. Uso Permitido

Você se compromete a utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos e educacionais, sem:

• Reproduzir, copiar ou redistribuir o conteúdo sem autorização;
• Tentar burlar mecanismos de segurança, acesso ou monetização;
• Utilizar bots, scrapers ou ferramentas de automação não autorizadas;
• Compartilhar sua conta com terceiros.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo original da Plataforma (interface, código, textos, marcas, logotipos) é de propriedade da Já Passei e protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998). Questões oficiais do ENEM são de domínio público.

6. Planos, Pagamentos e Cancelamento

Eventuais planos pagos terão suas condições especificadas no momento da contratação. Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), você tem direito ao arrependimento no prazo de 7 dias após a contratação, com reembolso integral.

7. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma é fornecida "como está". Não garantimos resultado específico em avaliações como o ENEM, uma vez que o desempenho depende exclusivamente do esforço e dedicação do usuário. As estimativas TRI são probabilísticas e baseadas em dados históricos.

8. Suspensão e Encerramento

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio em casos graves.

9. Alterações

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma com antecedência razoável.

10. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário consumidor para dirimir quaisquer controvérsias.

11. Contato

Dúvidas? Entre em contato pelo e-mail contato@japassei.app.